Parecer - Parecer Jurídico nº 119/2021 de 07/11/2021 por (Projeto de Lei nº 129 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 119/2021
Data
07/11/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral