Parecer - Parecer Jurídico nº 124/2021 de 14/12/2021 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 124/2021
Data
14/12/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral