Parecer - Parecer Jurídico nº 105/2021 de 25/10/2021 por (Projeto de Lei nº 116 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 105/2021
Data
25/10/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral