Parecer - Parecer Jurídico nº 70/2020 de 14/12/2020 por (Projeto de Resolução nº 6 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 70/2020
Data
14/12/2020
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral