Parecer - Parecer Jurídico nº 118/2021 de 29/11/2021 por (Projeto de Lei nº 127 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 118/2021
Data
29/11/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral