Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 109/2021 de 08/11/2021 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Comissão de Justiça e Redação nº 109/2021

Data

08/11/2021

Autor

 

Ementa

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