Parecer - Parecer Jurídico nº 110/2021 de 10/11/2021 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 110/2021
Data
10/11/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral