Parecer - Parecer Jurídico nº 113/2021 de 24/11/2021 por (Projeto de Lei nº 122 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 113/2021
Data
24/11/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral