Parecer - Parecer Jurídico nº 109/2021 de 18/11/2021 por (Projeto de Lei nº 113 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 109/2021
Data
18/11/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral