Parecer - Parecer Jurídico n° 107/2021 de 20/10/2021 por (Projeto de Lei nº 118 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 107/2021
Data
20/10/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral