Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 94/2021 de 27/09/2021 por (Projeto de Lei nº 103 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Comissão de Justiça e Redação nº 94/2021

Data

27/09/2021

Autor

 

Ementa

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