Parecer - Parecer Jurídico nº 75/2021 de 31/08/2021 por (Projeto de Lei nº 89 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 75/2021
Data
31/08/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral