Parecer - Parecer Jurídico nº 82/2021 de 14/09/2021 por (Projeto de Lei nº 53 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 82/2021
Data
14/09/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral