Parecer - Parecer Jurídico nº 70/2021 de 09/08/2021 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 70/2021
Data
09/08/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral