Parecer - Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 55/21 de 31/05/2021 por (Projeto de Lei nº 60 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 55/21

Data

31/05/2021

Autor

 

Ementa

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