Parecer - Parecer Jurídico nº 24/2021 de 19/03/2021 por (Projeto de Resolução nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 24/2021
Data
19/03/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral