Parecer - Parecer Jurídico nº 62/2021 de 29/06/2021 por (Projeto de Lei nº 69 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 62/2021
Data
29/06/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral