Parecer - Parecer Jurídico n° 25/2021 de 06/04/2021 por (Mensagem de Veto a Projeto de Lei nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 25/2021
Data
06/04/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral