Parecer - Parecer Jurídico n° 20/2021 de 19/03/2021 por (Projeto de Lei nº 20 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 20/2021
Data
19/03/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral