Parecer - Parecer Jurídico n. 2/2021 de 11/02/2021 por (Projeto de Lei nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 2/2021
Data
11/02/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral