Parecer - Parecer Jurídico n. 15/2021 de 01/03/2021 por (Projeto de Lei nº 15 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 15/2021
Data
01/03/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral