Autógrafo - Autógrafo de Lei n. 16/2021 de 16/03/2021 por (Projeto de Lei nº 21 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo de Lei n. 16/2021

Data

16/03/2021

Autor

 

Ementa

Indexação