Parecer - Parecer Jurídico n. 107/2017 de 30/08/2017 por (Projeto de Lei nº 84 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 107/2017
Data
30/08/2017
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral