Parecer - Parecer Jurídico n. 52/2020 de 07/08/2020 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 52/2020
Data
07/08/2020
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral