Parecer - Parecer Jurídico n. 96/2017 de 09/08/2017 por (Projeto de Lei nº 77 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 96/2017
Data
09/08/2017
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral