Parecer - Parecer Jurídico n. 89/2017 de 03/08/2017 por (Projeto de Lei nº 74 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 89/2017
Data
03/08/2017
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral