Parecer - Parecer Jurídico n. 44/2019 de 02/05/2019 por (Projeto de Lei nº 30 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 44/2019
Data
02/05/2019
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral