Parecer - Parecer Jurídico n. 50/2017 de 22/05/2017 por (Projeto de Lei nº 44 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 50/2017
Data
22/05/2017
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral