Parecer - Parecer Jurídico n. 52/2017 de 10/05/2017 por (Projeto de Lei nº 38 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 52/2017
Data
10/05/2017
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral