Parecer - Parecer Jurídico n. 43/2017 de 02/05/2017 por (Projeto de Lei nº 35 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 43/2017
Data
02/05/2017
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral