Parecer - Parecer Jurídico n. 1/2019 de 05/02/2019 por (Projeto de Lei nº 86 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 1/2019
Data
05/02/2019
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral