Parecer - Parecer Jurídico n. 17/2017 de 23/03/2017 por (Projeto de Lei nº 16 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 17/2017
Data
23/03/2017
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral