Parecer - Parecer Jurídico n. 101/2018 de 28/11/2018 por (Projeto de Lei nº 81 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 101/2018
Data
28/11/2018
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral