Parecer - Parecer Jurídico n. 95/2018 de 24/10/2018 por (Projeto de Lei nº 74 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 95/2018
Data
24/10/2018
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral