Parecer - Parecer Jurídico n. 92/2018 de 24/10/2018 por (Projeto de Lei nº 71 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 92/2018
Data
24/10/2018
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral