Parecer - Parecer Jurídico n. 5/2017 de 15/02/2017 por (Projeto de Lei nº 6 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 5/2017
Data
15/02/2017
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral