Parecer - Parecer Jurídico n. 75/2018 de 05/09/2018 por (Projeto de Lei nº 63 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 75/2018
Data
05/09/2018
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral