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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: José Maria Balieiro - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 1974
(Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 1974)
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Autoria
Autor
José Maria Balieiro
Primeiro Autor
Sim
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