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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Orlando Pinto de Almeida - Indicação nº 19 de 1963
(Indicação nº 19 de 1963)
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Autoria
Autor
Orlando Pinto de Almeida
Primeiro Autor
Sim
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