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Anexada
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Ermelindo Mashio - Indicação nº 197 de 1981
(Indicação nº 197 de 1981)
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Autoria
Autor
Ermelindo Mashio
Primeiro Autor
Sim
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