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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Elcio Franquelino Frank de Souza - Indicação nº 21 de 1986
(Indicação nº 21 de 1986)
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Elcio Franquelino Frank de Souza
Primeiro Autor
Sim
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