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Anexada
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Sebastião Rodrigues Nunes - Indicação nº 490 de 1991
(Indicação nº 490 de 1991)
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Autoria
Autor
Sebastião Rodrigues Nunes
Primeiro Autor
Sim
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