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Anexada
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Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Waine Amaro Billafon - Indicação nº 851 de 1997
(Indicação nº 851 de 1997)
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Waine Amaro Billafon
Primeiro Autor
Sim
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