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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: José Francisco de Brito - Indicação nº 291 de 1987
(Indicação nº 291 de 1987)
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Autoria
Autor
José Francisco de Brito
Primeiro Autor
Sim
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