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Anexada
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: José Olival Neves dos Santos - Indicação nº 290 de 1988
(Indicação nº 290 de 1988)
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Autoria
Autor
José Olival Neves dos Santos
Primeiro Autor
Sim
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