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Anexada
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Nilton Humberto Melão - Indicação nº 398 de 1997
(Indicação nº 398 de 1997)
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Autor
Nilton Humberto Melão
Primeiro Autor
Sim
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