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Anexada
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Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Vitor Firmino dos Santos - Indicação nº 371 de 1997
(Indicação nº 371 de 1997)
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Autor
Vitor Firmino dos Santos
Primeiro Autor
Sim
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