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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Luciano de Souza Menezes - Indicação nº 459 de 1994
(Indicação nº 459 de 1994)
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Autoria
Autor
Luciano de Souza Menezes
Primeiro Autor
Sim
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