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Anexada
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: João Amancio da Conceição - Indicação nº 651 de 1995
(Indicação nº 651 de 1995)
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Autor
João Amancio da Conceição
Primeiro Autor
Sim
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