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Anexada
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Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: João Ézio de Souza Lima - Indicação nº 331 de 1996
(Indicação nº 331 de 1996)
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João Ézio de Souza Lima
Primeiro Autor
Sim
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